- 1 -Os apoios socioeducativos integram o conjunto de serviços de apoio às famílias proporcionados pelo Município destinados a comparticipar algumas despesas escolares dos alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e secundário do Município, e que genericamente integram a Ação Social Escolar (ASE).
- 2 -Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinada aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com refeições, transportes, visitas de estudo e material escolar.
Artigo 6.º — Apoios socioeducativos
Vigente desde: 27/10/2023