Torna público que, nos termos do artigo 67.º da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, concluída em Lugano em 16 de Setembro de 1988, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou terem o Reino da Noruega e a República da Finlândia depositado, respectivamente em 2 de Fevereiro e 7 de Maio de 1993, o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção