Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Lituânia assinado, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos