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Artigo 18.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 18/11/2009
  1. 1 -Os Espaços Agrícolas de Produção Tipo II integrados na REN e na RAN estão condicionados à legislação que lhes é aplicável.
  2. 2 -Nestes espaços é mantida, tanto quanto possível, a utilização existente ou, em caso de abandono, procede-se à florestação com espécies autóctones.
  3. 3 -É permitida a construção nova, a conservação, a reconstrução, a alteração e a ampliação de edifícios existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no 0, e ainda, infraestruturas de apoio à actividade extractiva e as infraestruturas previstas no número 2 do 0, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
    1. a)Habitação para residência habitual do agricultor proprietário, com respectivos anexos;
    2. b)Estabelecimentos industriais, de fabrico, transformação e venda dos produtos agrícolas, pecuários e florestais;
    3. c)Construções para apoio à actividade agrícola;
    4. d)Instalações destinadas à actividade agro-pecuária e alojamentos para animais;
    5. e)Empreendimentos turísticos do tipo turismo no espaço rural e turismo de habitação;
    6. f)Actividades equestres;
    7. g)Parques de merendas e miradouros;
    8. h)Instalações de vigilância e combate a incêndios florestais;
    9. i)Prospecção e exploração de recursos geológicos, nos espaços identificados na Planta de Ordenamento como "Áreas de Recursos Geológicos Complementares e Potenciais".
  4. 4 -Para as edificações existentes licenciadas ou legalizadas ao abrigo do disposto no 0 é ainda admitida a manutenção do uso existente de facto à data da entrada em vigor da primeira revisão do PDM, ou alteração para os usos definidos no número anterior, e ainda, estabelecimentos hoteleiros, equipamentos de utilização colectiva de carácter cultural, de saúde, social e de educação e empreendimentos culturais e de animação.
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