Artigo 22.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 18/11/2009

1 -Para edificação, quando admitida de acordo com o artigo anterior, observam-se os parâmetros e disposições constantes do Quadro 4.
QUADRO 4
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas Complementares
(ver documento original)