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Artigo 36.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 18/11/2009
  1. 1 -Para edificação, quando admitida, de acordo com o número 2, do artigo anterior, observam-se os parâmetros constantes no Quadro 5.

    QUADRO 5

    Regime de edificabilidade nos Aglomerados Rurais

    (ver documento original)

  2. 2 -Os novos edifícios e as ampliações dos edifícios existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no 0 obedecem ainda às seguintes disposições:
    1. a)Têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído, tendo em consideração as características de alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais dos espaços em que se inserem;
    2. b)A cércea é definida pelas médias das cérceas respectivas dos edifícios da frente edificada do lado do arruamento onde se integra o novo edifício ou conjunto de edifícios;
    3. c)O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas tem que ser respeitado, excepto em casos em que a Câmara Municipal entenda conveniente fixar novo alinhamento fundamentado na melhoria da rede viária ou da imagem urbana.
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