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Artigo 94.º — Regime específico

Vigente desde: 18/11/2009
  1. 1 -As Zonas Inundáveis ou ameaçadas pelas cheias correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água, que se estendem até à linha alcançada pela cheia com período de retorno de cem anos, ou pela maior cheia conhecida no caso em que não existiam dados que permitiam identificar a anterior.
  2. 2 -A ocupação das Zonas Inundáveis em Solo Urbano edificado obedece aos seguintes condicionalismos:
    1. a)É permitida a construção de novas edificações que correspondam à substituição de edifícios a demolir, ou à reconstrução de edifícios existentes, para os quais a área de implantação não pode ser superior à anteriormente ocupada;
    2. b)É ainda permitida a construção de novas edificações que correspondam à colmatação da malha urbana existente;
    3. c)É interdita a construção de caves e aterros;
    4. d)A cota do piso inferior das edificações tem que ser superior à cota local da máxima cheia conhecida;
  3. 3 -A ocupação das Zonas Inundáveis em Solo Urbano não edificado obedece aos seguintes condicionalismos:
    1. a)É interdita a construção de novas edificações, com excepção das que constituem complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, e desde que se destinem a melhorar a funcionalidade da construção inicial;
    2. b)Nas situações previstas na alínea anterior, a cota do piso inferior das edificações tem que ser superior à cota local da máxima cheia conhecida;
    3. c)É interdita a construção de caves e aterros.
  4. 4 -Nos Solos afectos a Estrutura Ecológica Urbana, a edificação obedece às disposições seguintes:
    1. a)É permitida a edificação de pequenas infraestruturas de apoio à actividade portuária nos termos do número 2 do artigo 71.º, e de estruturas ligeiras de apoio ao recreio e lazer, desde que sejam amovíveis, não constituam obstáculo à circulação das águas e a cota do piso inferior seja superior à cota local da máxima cheia conhecida;
    2. b)É interdita a construção de aterros.
  5. 5 -Nas Zonas Inundáveis assinaladas em Solo Rural aplicam-se as seguintes disposições:
    1. a)É interdita a construção de novas edificações, com excepção das situações em que fique provado não existir localização alternativa e que se trate de edifícios indispensáveis à actividade agrícola;
    2. b)É interdita a construção de caves e aterros;
    3. c)É permitida a reconstrução de edifícios existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no 0 desde que a área de implantação seja igual ou inferior à existente e que a cota do piso inferior seja superior à cota local da máxima cheia conhecida.
  6. 6 -A ocupação das Zonas Inundáveis, quer em Solo Rural quer em Solo Urbano, fica ainda sujeita às seguintes disposições:
    1. a)Não é permitida a construção de equipamentos de saúde, ensino, lares de terceira idade e edifícios com importâncias na gestão de emergência;
    2. b)No domínio hídrico deve ser salvaguardado o usufruto público para circulação pedonal;
    3. c)Além do cumprimento das demais disposições legais e das constantes neste Regulamento, os proponentes são responsáveis pela identificação da cota de cheia no local onde pretendem licenciar as obras e pela apresentação de soluções técnicas que não prejudiquem terceiros e que, simultaneamente, assegurem a salvaguarda de pessoas e bens, não só ao nível do edificado, mas também de acessos, estacionamento e arranjos exteriores.
  7. 7 -Após a conclusão da totalidade da obra de regularização do rio Crós-Cós, às áreas identificada na Planta de Ordenamento como Área Inundável do rio Crós-Cós não se aplica o regime dos números anteriores.
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