O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos gerais.
ANEXO
Quadro
| Escalões | Rendimento per capita | Montante da Bolsa |
|---|---|---|
| I - Geral... | Até 150 euros... | 3000 Euros |
| II - Geral... | Até 350 euros... | 2000 Euros |
| III - Geral... | De 350 euros a 450 euros... | 1000 Euros |
| IV - Trabalhadores e filhos de trabalhadores do Grupo Municipal. | Até ao Ordenado Mínimo Nacional... | 1000 Euros |
| V - Bombeiros Voluntários... | Bombeiros Voluntários e Filhos de Bombeiros Voluntários (Até ao Ordenado Mínimo Nacional). | 1000 Euros |
9 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
316935062