Art.º 91 · Aviso n.º 20937/2023 — Viabilização do pedido de ligação à rede

1 -O deferimento do pedido de ligação à rede será condicionado pelos seguintes aspetos:
1. a)Vistoria ao local;
2. b)Elementos em falta ou que não sejam corretamente apresentados no requerimento de ligação à rede;
3. c)Quando tal se verifica, face à caracterização das águas residuais a descarregar, a instalação de:
  1. i)Equipamento para medição e registo de caudal;
  2. ii)Câmara para colheita de amostras;
  3. iii)Gradagem para retenção de sólidos com mais de que 1 cm;
  4. iv)Remoção de óleos e gorduras;
  5. v)Tanque de equalização;
  6. vi)Tanque de retenção de derrames;
  7. vii)Instalação de tratamento.
2 -Para os efeitos no número anterior deverá o Município, no prazo máximo de 30 dias úteis a partir da receção do pedido, informar o requerente dos elementos em falta ou que não estejam corretamente apresentados ou solicitar a apresentação de outros documentos e informações adicionais que se julguem pertinentes.
3 -A autorização será concedida em conformidade com o cumprimento de todos os termos descritos.

Artigo 91.º — Viabilização do pedido de ligação à rede