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Artigo 105.º — Regime

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -Nos espaços de equipamentos estruturantes existentes, sem prejuízo do regime de edificabilidade previsto em planos eficazes, prevê-se a manutenção destes usos assim como usos complementares e usos compatíveis, cujas regras de edificabilidade são as seguintes:
    1. a)Índice máximo de impermeabilização do solo de 80 %;
    2. b)É admitida a instalação de comércio e serviços como uso complementar e compatível desde que contribua para a qualificação funcional do equipamento;
    3. c)Os usos complementares e compatíveis não podem exceder 35 % da área de construção destinada ao equipamento;
    4. d)Admite-se a construção de áreas em cave desde que destinadas a áreas técnicas e/ou estacionamento.
  2. 2 -Nos espaços de equipamentos previstos nesta categoria de espaço, constam o Equipamento de Proteção e Socorro (Bombeiros, Proteção Civil, Polícia Municipal) e Serviços Municipais e o Centro Desportivo e Social da Bordeira.
    1. a)O espaço de Equipamento de Proteção e Socorro (Bombeiros, Proteção Civil, Polícia Municipal) e Serviços Municipais tem as seguintes regras de edificabilidade:
      1. i)Índice de impermeabilidade do solo de 75 %;
      2. ii)Admitem-se a construção de áreas em cave desde que destinadas a áreas técnicas e/ou estacionamento;
      3. iii)Instalações técnicas, como torres de treino e outras, para exercícios específicos de apoio à atividade de combate a fogos urbanos, são aprovadas de acordo com as necessidades e excecionalidades devidamente justificadas e enquadradas nestes fins.
    2. b)O espaço de equipamento Centro Desportivo e Social da Bordeira tem as seguintes regras de edificabilidade:
      1. i)Índice de utilização do solo de 0,5;
      2. ii)Número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;
      3. iii)Admite-se a construção de áreas em cave, desde que destinadas a áreas técnicas e/ou estacionamento.
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