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Artigo 94.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 20/09/2024

As regras aplicáveis aos espaços habitacionais, para realização de operações urbanísticas, são as seguintes:

  1. a)Área Urbana Consolidada de Faro e de Montenegro:
    1. i)A elaboração de novos planos de pormenor ou planos de urbanização, bem como a delimitação de unidades de execução e operações de loteamento, deve respeitar as seguintes condições cumulativas:

      i1) Índice de utilização máximo do solo:

      (i) Faro - 1,5;

      (ii) Montenegro - 1,0;

      i2) Os índices de utilização do solo identificados no número anterior podem ser acrescidos exclusivamente para os seguintes fins:

      (i) Caves destinadas a estacionamento automóvel - máximo 0,5;

      (ii) Varandas - 0,2.

      i3) Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V do presente regulamento;

      i4) Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento.

    2. ii)Admitem-se obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação nas seguintes condições cumulativas:

      ii1) Manutenção do alinhamento do arruamento onde se irá inserir a operação urbanística;

      ii2) O número de pisos é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU, à exceção do Montenegro que pode atingir os 4 pisos acima da cota de soleira ou 13,4 m;

      ii3) Previsão de estacionamento nos termos do Título V, Capítulo II, do presente regulamento;

      ii4) Infraestruturas obrigatoriamente ligadas à rede pública;

    3. iii)Quando integradas em operações de loteamento, com título eficaz, aplicam-se os parâmetros previstos no respetivo alvará;
    4. iv)No caso de alterações a operações de loteamento, os parâmetros máximos de edificabilidade não devem ultrapassar os estabelecidos no respetivo alvará válido e eficaz ou da alteração resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros de edificabilidade;
    5. v)No Núcleo da Panasqueira, sem prejuízo dos regimes específicos das servidões administrativas de utilidade pública, só são admitidas as seguintes operações urbanísticas:

      v1) Obras de demolição;

      v2) Obras de alteração e conservação, desde que sejam mantidos os valores de ocupação existentes.

  2. b)Área de consolidação urbana de Faro, Montenegro, Gambelas, Quinta do Eucalipto, Estoi, Conceição, Santa Bárbara de Nexe, Patacão, Bordeira, Raposeiras e Arneiro:
    1. i)A elaboração de novos planos de pormenor ou planos de urbanização, bem como a delimitação de unidades de execução e operações de loteamento, deve respeitar as seguintes condições cumulativas:

      i1) Índice de utilização do solo:

      (i) Faro - 1,0;

      (ii) Montenegro/Gambelas - 0,6;

      (iii) Estoi, Conceição, Santa Bárbara de Nexe, Patacão, Bordeira e Arneiro - 0,5;

      (iv) Quinta do Eucalipto e Raposeiras - 0,3.

      i2) Os índices de utilização do solo identificados no número anterior podem ser acrescidos exclusivamente para os seguintes fins:

      (i) Caves destinadas a estacionamento automóvel - máximo 0,5;

      (ii) Varandas - 0,2.

      i3) Número máximo de pisos acima da cota de soleira e altura máxima de fachada:

      (i) Montenegro/Gambelas - 4 até 13,4 m;

      (ii) Patacão - 3 até 10,7 m;

      (iii) Quinta do Eucalipto, Estoi, Conceição, Santa Bárbara de Nexe, Bordeira, Raposeiras e Arneiro - 2 até 8,0 m.

      i4) Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V, Capítulo I e Capítulo II do presente regulamento;

      i5) Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento.

    2. ii)Admitem-se obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação nas seguintes condições cumulativas:

      ii1) Manutenção do alinhamento do arruamento onde se irá inserir a operação urbanística, quando existir ou outro fundamentado pela imposição de normas legais ou regulamentares aplicáveis;

      ii2) O número de pisos é a moda da altura das fachadas existentes na frente urbana em que estas se inserem, sem prejuízo do cumprimento do artigo 59.º do RGEU;

      ii3) Previsão de estacionamento nos termos Título V, Capítulo II, do presente regulamento;

      ii4) Infraestruturas obrigatoriamente ligadas à rede pública.

    3. iii)Quando integradas em operações de loteamento, com título eficaz, aplicam-se os parâmetros previstos no respetivo alvará;
    4. iv)No caso de alterações a operações de loteamento válidos, os parâmetros máximos de edificabilidade não poderão ultrapassar os previstos no presente regulamento para esta classe e categoria de espaço, admitindo-se que da alteração resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas.
  3. c)Área de Reconversão Urbana de Faro:
    1. i)A reconversão urbana desta área deve ser desenvolvida através de um Plano de Pormenor com os seguintes parâmetros urbanísticos de referência:

      i1) Índice de utilização do solo - 0.6; que pode ser acrescido de 0,2 exclusivamente destinado a caves e/ou varandas;

      i2) Índice de ocupação do solo - 40 %;

      i3) Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V do presente regulamento;

      i4) Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento;

      i5) Infraestruturas obrigatoriamente ligadas às redes públicas.

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