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Artigo 97.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -As novas edificações e a intervenção nas construções preexistentes devem salvaguardar as características tipo-morfológicas destes espaços, de modo a garantir uma integração urbanística harmoniosa, mantendo o alinhamento consolidado quando existente e respeitando os panos cromáticos, as técnicas construtivas e materiais característicos.
  2. 2 -É admitida a realização de operações de loteamento, de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Índice de utilização do solo - 0,4 que pode ser acrescido de 0,2 exclusivamente destinado a caves e/ou varandas;
    2. b)Área máxima de lote - 500,00 m2;
    3. c)Número máximo de fogos/lote - 2;
    4. d)Número máximo de pisos acima da cota de soleira, incluindo pisos semienterrados - 2;
    5. e)Altura máxima de Fachada - 8,0 m;
    6. f)Dimensionamento das áreas destinadas a rede viária e a estacionamento nos termos do Título V do presente regulamento;
    7. g)Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva nos termos do Título VI, Capítulo III, do presente regulamento;
    8. h)Infraestruturas obrigatoriamente ligadas às redes públicas, podendo admitir-se a instalação de sistemas autónomos de drenagem de esgotos apenas em caso de inexistência de rede pública.
  3. 3 -É admitida a realização de obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação, em prédios urbanos já constituídos ou resultantes de destaque, de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Índice de utilização do solo - 0,8, aplicável a uma profundidade de 30 metros a partir do arruamento confinante;
    2. b)Número máximo de fogos/parcela - 2;
    3. c)Número máximo de pisos acima da cota de soleira, incluindo pisos semienterrados - 2;
    4. d)Altura máxima de Fachada - 8,0 m;
    5. e)Previsão de estacionamento nos termos do Título V, Capítulo III, do presente regulamento;
    6. f)Infraestruturas obrigatoriamente ligadas às redes públicas, podendo admitir-se a instalação de sistemas autónomos de drenagem de esgotos apenas em caso de inexistência de rede pública.
  4. 4 -Em nenhum caso é permitida a descarga direta de águas residuais nas linhas de água e de drenagem natural.
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