Art.º 8 · Aviso n.º 20990/2020 — Incumprimento de limpeza dos terrenos

1 -A pessoa ou entidade responsável é notificada, para proceder à limpeza do terreno, sendo fixado um prazo adequado para o efeito.
2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, na notificação para proceder à limpeza de terreno, deverá constar a indicação sobre as consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado.
3 -Em caso de incumprimento da limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos, silvados ou sebes, nos termos do disposto nos números anteriores, os serviços municipais elaborarão um auto de contraordenação.
4 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente artigo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, a Câmara Municipal, ou quem a Câmara contratar para o efeito, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, notificando os faltosos, no prazo de 60 dias, para o pagamento dos custos correspondentes a que deram origem.
5 -Decorrido o prazo de 30 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a Câmara Municipal extrai certidão de dívida, para efeitos de execução.
6 -A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
7 -O responsável pelo terreno é obrigado a facultar o acesso ao mesmo às entidades incumbidas pela realização dos trabalhos, em substituição daquele.

Artigo 8.º — Incumprimento de limpeza dos terrenos