O presente regulamento e tabela de taxas são elaborados ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos artigos 53.º n.º 2 alínea a) e 64.º n.º 7 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na versão constante da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.