O funcionário que, no exercício das suas funções:
- a)Omitir em documento, a que a lei atribui fé pública, facto que esse documento se destina a certificar ou autenticar; ou
- b)Intercalar ato ou documento em protocolo, registo ou livro oficial, sem cumprir as formalidades legais;
com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.