Artigo 58.º - Ocupações e utilizações

Vigente desde: 21/08/2025

Artigo 59.º - Regime de edificabilidade

Artigo 60.º - Identificação, Ocupações e Utilizações

Artigo 61.º - Regime de Edificabilidade

Artigo 62.º - Identificação, Ocupações e utilizações

Artigo 63.º - Regime de Edificabilidade

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