Artigo 77.º - Integração e transformação de pré-existências
Artigo 77.º-A - Regularização de Estabelecimentos e Explorações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 05/11 e Lei n.º 21/2016 de 19/07 (RERAE)
Artigo 77.º-B - Água para Consumo Humano e Águas residuais
Artigo 78.º - Alterações à Legislação