O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
56092 - ssaigt.dgterritorio.pt
56098 - ssaigt.dgterritorio.pt
ANEXO I
Quadro de edificabilidade
(ver documento original)
613784479