- 1 -Este Regulamento destina-se a estabelecer as regras de concessão de apoios, aos jovens residentes na circunscrição municipal e/ou a jovens que pretendam fixar-se no concelho de Redondo, nas seguintes áreas de intervenção: Aquisição, Reconstrução e/ou Reabilitação de Habitação Própria Permanente;
- 2 -Excluem-se as situações abrangidas por Programas de Apoio do Estado, para estes mesmos fins.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 29/12/2020