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Artigo 24.º — Comissões eventuais

Vigente desde: 04/11/2022
  1. 1 -De um modo geral, podem ser atribuídas às comissões eventuais, por delegação expressa do Plenário, competências que estejam relacionadas com a atividade de carácter pontual e específico/setorial do órgão.
  2. 2 -Compete às comissões eventuais, por delegação expressa do plenário:
    1. a)Elaborar os pareceres obrigatórios previstos no n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento que serão posteriormente submetidos à aprovação do Plenário antes de serem remetidos ao órgão competente;
    2. b)Elaborar os pareceres facultativos mencionados no n.º 4 e no n.º 5 do artigo 8.º do presente regulamento que serão posteriormente submetidos à aprovação do Plenário antes de serem remetidos ao órgão competente;
    3. c)Promover a realização e divulgação de estudos e pareceres sobre a situação dos jovens residentes no município em áreas setoriais específicas;
    4. d)Elaborar propostas ou recomendações sobre políticas de juventude em áreas setoriais específicas cujo texto final deverá ser sempre ratificado pelo Plenário;
    5. e)Na organização de uma iniciativa ou na implementação de um projeto em particular.
  3. 3 -É ao Plenário do CMJ que cabe deliberar, por maioria simples dos seus membros com direito a voto, a criação de comissões eventuais.
  4. 4 -As comissões eventuais são constituídas por um período de seis meses com um número de membros que cabe ao Plenário decidir.
  5. 5 -O mandato das comissões eventuais pode ser renovado por períodos adicionais de 6 meses por deliberação do Plenário e cessa automaticamente quando cumprido o propósito para o qual a comissão foi criada.
  6. 6 -A composição das comissões eventuais deverá representar diferentes vertentes de intervenção/participação categorizadas no artigo 4.º do presente regulamento.
  7. 7 -Os membros do CMJ indicados na qualidade de autarcas podem integrar as comissões eventuais.
  8. 8 -Podem ainda participar ou ser ouvidos nas comissões eventuais alguns participantes externos de reconhecido mérito na sociedade civil ou cuja experiência profissional e académica assim o justifique.
  9. 9 -Os trabalhos desenvolvidos pelas comissões eventuais mencionados na alínea c) do n.º 2 do presente artigo devem ser levados ao conhecimento do CMJ reunido em plenário.
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