Os membros da Assembleia Municipal com assento no CMJ apresentam anualmente, ou quando considerarem necessário, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, sugerindo, se necessário, propostas de alteração a serem adotadas.
Os membros da Assembleia Municipal com assento no CMJ apresentam anualmente, ou quando considerarem necessário, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, sugerindo, se necessário, propostas de alteração a serem adotadas.