As presentes normas definem o quadro de criação e de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem de Mira (doravante designado por OPJM).
O OPJM contribui para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos mais jovens nos processos de governação do concelho, garantindo a sua intervenção na decisão sobre a afetação dos recursos existentes às políticas públicas municipais e promovendo uma melhor adequação destas às necessidades e aspirações da população.