- 1 -Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
- 2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a junta de freguesia reserva-se ao direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.
Artigo 13.º — Sanções
Vigente desde: 28/01/2022