- 1 -Com exceção de casos especiais que exijam a presença de embarcações ou outros equipamentos no estaleiro naval da Marina, em particular por determinação de autoridades judiciais ou policiais, qualquer embarcação ou equipamento pode terminar a estadia no estaleiro naval a qualquer momento, em qualquer dia da semana, no período normal de funcionamento da Marina, desde que o proprietário ou os seus representantes:
- a)Mostre o documento, fornecido pela Marina, comprovativo de que as suas contas estão regularizadas, independentemente de quem for o proprietário dessa embarcação ou equipamento;
- b)Tenha cumprido todas as formalidades exigidas pelas Autoridades Marítimas e pela Alfândega nos prazos em vigor;
- c)Nenhum barco, reboque ou qualquer outro equipamento no interior do estaleiro naval da Marina pode ser retirado pelo proprietário, os seus representantes ou qualquer outra pessoa, sem autorização da gestão da Marina.
Artigo 8.º — Formalidades de partida
Vigente desde: 22/08/2025