Art.º 13 · Aviso n.º 21177/2021 — Anulação do direito à bolsa de estudos

1 -Constituem causas de anulação imediata da bolsa:
1. a)Inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;
2. b)A aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento do facto à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos benefícios;
3. c)A desistência do curso ou a sua interrupção;
4. d)Falta de aproveitamento escolar;
5. e)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 15 dias, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica suscetível de alterar o montante da bolsa de estudos atribuída;
6. f)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir ao bolseiro, ou ao seu encarregado de educação, a restituição integral correspondente até ao dobro das verbas efetivamente pagas.
3 -As causas de anulação previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão ser justificadas desde que resultem de motivos de força maior devidamente comprovados, tais como doença, devendo estes ser analisados, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Anulação do direito à bolsa de estudos