- 1 -Anexo I ao Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de novembro, na sua redação atual na Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Participação Qualificação do Acidente de Trabalho;
- 2 -Anexo II ao Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de novembro, na sua redação atual na Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Boletim de Acompanhamento Médico.
Artigo 42.º — Formulários
Vigente desde: 11/11/2021