Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, pode o Município de Portimão, nos termos da lei geral, determinar, cumulativamente com a coima, a aplicação da sanção acessória de perda de objetos pertencentes ao agente, incluindo animais.
Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, pode o Município de Portimão, nos termos da lei geral, determinar, cumulativamente com a coima, a aplicação da sanção acessória de perda de objetos pertencentes ao agente, incluindo animais.