Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Elegibilidade e designação

Vigente desde: 11/11/2021
  1. 1 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Braga.
  2. 2 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga toma posse, assumindo funções, perante o Presidente da Assembleia Municipal de Braga.
  3. 3 -A designação para o cargo de Provedor Municipal dos Animais de Braga deve recair num cidadão residente no Concelho, que goze de comprovada reputação, integridade e independência.
Comparar versões deste artigo