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Artigo 13.º — Competências transversais

Vigente desde: 31/12/2020
  1. 1 -As divisões são dirigidas por um chefe divisão municipal que é responsável direto pelas atividades desenvolvidas.
  2. 2 -São competências genéricas dos chefes de divisão municipal:
    1. a)Garantir o acompanhamento contínuo das atividades da divisão, antecipar problemas e apresentar propostas de solução adequadas com vista à sua resolução;
    2. b)Realizar as ações aprovadas no domínio da sua intervenção, coordenando e controlando a atuação das unidades dependentes;
    3. c)Elaborar pareceres, propostas, informações e relatórios sobre a sua área de atividade e submetê-los a apreciação superior;
    4. d)Colaborar na elaboração de instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
    5. e)Fornecer, no âmbito das suas atividades, quando se justifique, os elementos necessários ao carregamento das bases de dados transversais à organização;
    6. f)Propor superiormente medidas conducentes à melhoria do funcionamento da divisão, designadamente ao nível da gestão de meios humanos e materiais;
    7. g)Elaborar as minutas das propostas para reunião da câmara municipal;
    8. h)Participar nas reuniões públicas dos órgãos municipais sempre que esteja em causa a discussão de propostas do respetivo serviço e/ou quando para tal seja convocado pelo executivo;
    9. i)Promover, regularmente, reuniões de coordenação com as subunidades orgânicas e os trabalhadores subordinados;
    10. j)Participar nas reuniões para que seja convocado pelo executivo;
    11. k)Providenciar pela existência de condições de segurança e bem-estar na sua unidade orgânica;
    12. l)Zelar, no domínio da sua intervenção, pelas instalações, equipamentos e outros bens à sua responsabilidade;
    13. m)Gerir, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, os recursos humanos afetos à divisão que dirige, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização permanente dos recursos humanos;
    14. n)Participar na definição e implementação da política e programas de qualidade e modernização, tendo em vista a melhoria do desempenho e da qualidade do serviço prestado;
    15. o)Integrar júris de concursos, comissões de análise, grupos de trabalho e conselhos consultivos;
    16. p)Assegurar o cumprimento dos prazos de resposta aos munícipes e outros cidadãos de acordo com as disposições legais e regulamentares;
    17. q)Exercer todas as competências próprias previstas na lei;
    18. r)Exercer todas as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
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