- 1 -O presente Regulamento destina-se a regular o funcionamento e utilização dos espaços internet sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Alcanena.
- 2 -Os espaços internet sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Alcanena são espaços públicos destinados ao acesso tendencialmente gratuito dos cidadãos, às novas tecnologias de informação e internet, promovidos pela Câmara Municipal de Alcanena, no âmbito do POSI ou de outros programas de financiamento.
- 3 -A coordenação dos espaços internet sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Alcanena pode, em qualquer momento, alterar as cláusulas vigentes, desde que respeite os procedimentos e competências legais.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/03/2004