- 1 -O concelho da Marinha Grande é abrangido pela Linha do Oeste - troço Agualva-Cacém - Extremo Linha Oeste, representada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e de Condicionantes - Recursos Naturais, Património, Equipamentos e Infraestruturas.
- 2 -A linha ferroviária existente integra o Domínio Público Ferroviário, devendo ser cumprido o regime de proteção definido em legislação específica.
Artigo 102.º — Regime
Vigente desde: 26/08/2025