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Artigo 22.º — Âmbito e Identificação

Vigente desde: 26/08/2025
  1. 1 -A presente secção estabelece as regras aplicáveis às Faixas de Proteção e Salvaguarda, delimitadas na Planta de Ordenamento - Riscos e Salvaguardas, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no presente Regulamento.
  2. 2 -A Zona Terrestre de Proteção compreende as seguintes unidades:
    1. a)Faixa de Proteção Costeira;
    2. b)Faixa de Proteção Complementar;
    3. c)Margem;
  3. 3 -As faixas de salvaguarda aos riscos costeiros compreendem as seguintes tipologias:
    1. a)Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso;
    2. b)Faixas de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e Nível II;
    3. c)Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I e Nível II;
    4. d)Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba;
    5. e)Faixas de Salvaguarda para o Mar;
    6. f)Faixas de Salvaguarda para a Terra - Nível I e Nível II;
    7. g)Áreas de Instabilidade potencial.
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