Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

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4 -Monumento de Interesse Municipal a "Fábrica de Conservas Pinhais & C.ª, Lª", é classificada pelo Anúncio n.º 186/2019, de 31 de outubro. O imóvel em causa, fica abrangido pelas disposições legais em vigor.