Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

1 -É aplicável o Decreto Regulamentar n.º 7/83, de 3 de fevereiro:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
2 -A área do Plano é abrangida por:
1. a)Setor 3C - Zona 3 (canais operacionais), compreendendo o setor 3C;
2. b)Zona 6 (superfície cónica);
3. c)Zona 7 (superfície horizontal exterior.