Artigo 36.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

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3 -O Edifício da "Real Companhia Vinícola", e o terreno que faz parte integrante, destina-se a Equipamento Público, com os seguintes indicadores urbanísticos:
1. a)Índice máximo de impermeabilização - 80 % do terreno afeto à operação urbanística;
2. b)Índice máximo de ocupação - 70 % do terreno afeto à operação urbanística;
3. c)Índice máximo de utilização do solo - 1,2 do terreno afeto à operação urbanística.