Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

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4 -É admissível a construção em subsolo para parques de estacionamento públicos ou privados para uso público, necessários acessos, bem como os elementos técnicos indispensáveis ao seu correto funcionamento;
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1. a)...
2. b)...
3. c)É aplicável o índice de ocupação de 0,20, e de utilização do solo de 0,40 na área verde com equipamento.
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