Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Regime de trabalho e renumeração

Vigente desde: 09/11/2022
  1. 1 -O cargo de Provedor não é exercido em regime de exclusividade.
  2. 2 -O Provedor exerce as suas funções em regime de contrato de prestação de serviços.
  3. 3 -A remuneração do Provedor corresponde â 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior.
Comparar versões deste artigo