- 1 -As decisões proferidas pelo Provedor têm a forma de recomendações ou pareceres escritos e são sempre fundamentados.
- 2 -O Provedor dirige recomendações ou pareceres:
- a)Por solicitação do Presidente ou dos Vereadores;
- b)Por iniciativa própria.
Artigo 14.º — Recomendações e pareceres
Vigente desde: 09/11/2022