Artigo 17.º — Relatório e plano de atividades anual

O Provedor envia anualmente ao Presidente da Câmara, durante o mês de setembro, o plano de atividades referente ao ano seguinte, com a previsão das ações e iniciativas previstas, e durante o mês de março, o relatório da sua atividade respeitante ao ano anterior, onde deverá constar, entre outras, as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos.