- 1 -O Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade, doravante designado por Provedor, tem por função a promoção de políticas inclusivas no Município de Vila Real, com especial enfoque na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, na contribuição para uma melhor qualidade de vida para estes, assim como na criação de acessibilidade e mobilidade para todos, com a finalidade de se alcançar um Município justo, solidário, acessível e inclusivo.
- 2 -O Provedor goza de independência no exercício das suas funções.
Artigo 3.º — Funções
Vigente desde: 09/11/2022