- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de vulnerabilidade social e económica, emergência social e risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Barcelos.
- 2 -Podem aceder ao apoio referido no presente regulamento as pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar que se encontrem em situação socioeconómica precária ou de grave carência económica, residentes no concelho de Barcelos.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/11/2023