Artigo 1.º — Correções ao regulamento do Plano Diretor Municipal

É corrigido o artigo 112.º, que passa a ter a seguinte redação:

TÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 112.º

Plano de Pormenor das Portas da Cidade

1. 1 -O Plano de Pormenor das Portas da Cidade mantém a sua vigência e prevalece sobre as normas do presente Plano, salvo nas situações previstas no n.º 7 do artigo 105.º, até que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...