A receção e análise da candidatura dependem da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Título de propriedade do prédio a intervencionar ou título de cedência legalmente válido;
- b)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
- c)Planta de localização da obra;
- d)Três orçamentos discriminados dos custos da obra;
- e)Calendarização prevista para a execução dos trabalhos;
- f)Projeto de arquitetura ou plantas, quando legalmente exigíveis;
- g)Licenciamento da obra, quando legalmente exigível;
- h)Indicação do regime de IVA aplicável.