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Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 27/08/2025

Na área de intervenção do PDMCV encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes geral e Planta de Condicionantes - recursos florestais, quando possuam expressão gráfica à escala do PDMCV:

  1. a)Recursos hídricos:
    1. i)Domínio hídrico: Cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;
    2. ii)Albufeira de águas públicas e respetivas margens e zona reservada: Albufeira do Monte da Rocha, classificada como albufeira de águas públicas de utilização protegida, através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;
    3. iii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público;
  2. b)Recursos agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. ii)Oliveiras;
    3. iii)Sobreiros e Azinheiras;
    4. iv)Povoamentos de sobro e azinho percorridos por incêndios nos últimos 25 anos;
    5. v)Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) - Classes de perigosidade de incêndio rural ‘alta’ e ‘muito alta;
    6. vi)SGIFR - Rede secundária de faixas de gestão de combustível;
    7. vii)SGIFR - Rede de pontos de água;
  3. c)Recursos ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. ii)Zona Especial de Conservação (ZEC) PTCON0036, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho;
    3. iii)Zona de Proteção Especial (ZPE) PTZPE0046 Castro Verde, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de março;
    4. iv)Zona de Proteção Especial (ZPE) PTZPE0058 Piçarras, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 6 de fevereiro;
  4. d)Património:
    1. i)Imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas zonas gerais e especiais de proteção - monumentos nacionais, monumentos de interesse público e imóveis de interesse público, identificados no Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante;
  5. e)Recursos Geológicos:
    1. i)Concessões mineiras;
    2. ii)Explorações de massas minerais;
    3. iii)Contratos de Prospeção e Pesquisa;
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Redes e infraestruturas de abastecimento de água;
    2. ii)Redes e infraestruturas de saneamento básico;
    3. iii)Rede de transporte e distribuição de energia elétrica;
    4. iv)Rede Rodoviária Nacional e respetiva servidão non aedificandi: Rede Nacional Fundamental e Rede Nacional Complementar;
    5. v)Estradas Regionais e respetivas servidões non aedificandi;
    6. vi)Estradas Nacionais Desclassificadas sob gestão da IP, S. A. e respetivas servidões non aedificandi;
    7. vii)Estradas e caminhos municipais;
    8. viii)Rede ferroviária;
    9. ix)Rede de telecomunicações e respetiva servidão radioelétrica:

      i1) Feixe Hertziano (FH) Almodôvar/Castro Verde;

      i2) FH Fóia/Mendro - PT (troço de Castro Verde - Beja);

      i3) FH Fóia/Mendro - PT (troço Fóia - Castro Verde);

  7. g)Atividades perigosas:
    1. i)Paiol;
    2. ii)Fábrica de explosivos;
  8. h)Rede geodésica:
    1. i)Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção;
    2. ii)Rede gravimétrica.
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