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Artigo 96.º — Alteração de elementos do Plano

Vigente desde: 27/08/2025
  1. 1 -Os elementos que constituem o PDMCV são alterados nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
  2. 2 -A Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, será alterada para efeitos de atualização, no que diz respeito:
    1. a)Às áreas a abranger por novos espaços de ocupação turística correspondentes a NDT, nos termos do artigo 42.º;
    2. b)Às áreas a abranger por plano de urbanização ou plano de pormenor.
  3. 3 -A Planta de Ordenamento - Património, poderá ser alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, no que diz respeito:
    1. a)Aos bens do património material não classificado;
    2. b)Às áreas do património arqueológico de interesse não classificado.
  4. 4 -A Planta de Condicionantes será alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, sempre que se verifique qualquer alteração do quadro de servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência no território concelhio, em especial nos seguintes casos:
    1. a)Classificação, reclassificação, desclassificação ou abertura de procedimento de classificação de imóvel;
    2. b)Nas zonas ameaçadas pelas cheias e inundações naturais;
    3. c)Na Planta de Condicionantes - Recursos Florestais e Perigosidade de Incêndio Rural relativamente às áreas de perigosidade “alta” e muito “alta” que venham a ser delimitadas na carta de perigosidade de incêndio rural.
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