Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados os Capítulos I a IV (inclusive) do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e da Tabela de Taxas Urbanísticas do Município de Castanheira de Pera, aprovado pela Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2003, e publicado no Diário da República n.º 154, de 7 de Julho de 2003.
Castanheira de Pêra, 18 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
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