Torna público ter Portugal depositado, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994