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Artigo 30.º — Apresentação de Candidaturas

Vigente desde: 26/09/2024
  1. 1 -A candidatura é apresentada através de formulário próprio e submetida no Balcão Único do Município de Loures, acompanhada de cópia/comprovativo dos seguintes documentos:
    1. a)Publicação do registo definitivo dos Estatutos no Diário da República ou certidão do ato constitutivo e dos Estatutos;
    2. b)Ata da assembleia eleitoral e da tomada de posse dos órgãos sociais em exercício;
    3. c)Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
    4. d)Comprovativo do IBAN da Entidade, emitido pela respetiva entidade bancária.
  2. 2 -Na candidatura devem constar ainda os seguintes elementos:
    1. 2.1 -Medida I - Apoio à atividade:
    2. a)Plano de atividades e orçamento, aprovados em Assembleia, relativos ao ano a que respeita a candidatura;
    3. b)Acordo(s) de Cooperação com o Instituto de Segurança Social, IP ou Licença(s) de Funcionamento emitidas por este Instituto (quando aplicável);
    4. c)Descrição das atividades a realizar com os elementos que as Entidades considerem relevantes para a análise dos critérios em apreço (quando aplicável);
    5. d)Declaração com as idades dos elementos dos órgãos sociais (quando aplicável nos critérios em apreço).
    6. 2.2 -Medida II - Apoio a projetos e ações especificas:
    7. a)Declaração do projeto/ação a candidatar com os elementos que as Entidades considerem relevantes para a análise dos critérios em apreço (quando aplicável);
    8. b)Orçamento discriminado ou comprovativo de despesa do projeto/ação prevista;
    9. c)Declaração com as idades dos elementos dos órgãos sociais (quando aplicável nos critérios em apreço).
    10. 2.3 -Medida III - Apoio à aquisição de equipamentos e mobiliário:
    11. a)Orçamento dos equipamentos ou mobiliário que se pretende adquirir;
    12. b)Descrição que fundamente a necessidade de aquisição bem como os elementos que as Entidades considerem relevantes para a análise dos critérios em apreço (quando aplicável);
    13. c)Declaração com as idades dos elementos dos órgãos sociais (quando aplicável nos critérios em apreço).
    14. 2.4 -Medida IV - Apoio à realização de obras de conservação ou de adaptação de imóveis:
    15. a)Memória descritiva e orçamento da obra a realizar;
    16. b)Planta Geral de Arquitetura (no caso de obra de adaptação de imóvel);
    17. c)Licenças e Autorizações exigidas por Lei, consoante o tipo de obra a realizar;
    18. d)Fundamentação da necessidade da intervenção bem como os elementos que as Entidades considerem relevantes para a análise dos critérios em apreço;
    19. e)Declaração com as idades dos elementos dos órgãos sociais (quando aplicável nos critérios em apreço).
    20. 2.5 -Medida V - Apoio à adoção de medidas de autoproteção:
    21. a)Orçamento da intervenção alvo de candidatura;
    22. b)Cópia do Plano de segurança.
    23. 2.6 -Medida VI - Apoio à formação de dirigentes e equipas técnicas:
    24. a)Orçamento da ação ou comprovativo da despesa realizada;
    25. b)Programa e características da ação;
    26. c)Certificados de participação, quando aplicável.
    27. 2.7 -Medida VII - Apoio à aquisição de viaturas:
    28. a)Orçamento e características da viatura que se pretende adquirir;
    29. b)Descrição que fundamente a necessidade de aquisição bem como os elementos que as Entidades considerem relevantes para a análise dos critérios em apreço (quando aplicável).
    30. 2.8 -Medida VIII - Apoio a deslocações para fora de Portugal Continental:
    31. a)Orçamento da despesa a realizar;
    32. b)Fundamentação para a deslocação.
  3. 3 -O Município reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos ou documentação adicional que considere relevante para completar a análise do pedido de apoio.
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