Art.º 6 · Aviso n.º 21418/2021 — Notificações de incidentes

1 -O envio das notificações de incidentes e de informação adicional, de acordo com os termos dos artigos 11.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho de 2021, com produção de efeitos prevista no n.º 2 do artigo 23.º, deve ser realizado através do sítio na Internet do Centro Nacional de Cibersegurança ( cncs.gov.pt) na funcionalidade "Notificação de Incidentes", mediante o preenchimento do modelo de reporte estabelecido para o efeito.
2 -Nos casos em que a entidade em resultado do incidente ou por outro motivo de natureza eminentemente técnica devidamente justificado, não tem temporariamente capacidade operacional para assegurar a notificação no sítio na Internet do Centro Nacional de Cibersegurança, ou nos casos em que o mesmo esteja indisponível, a notificação poderá ser efetuada, a título excecional, através:
1. a)De correio eletrónico remetido para o seguinte endereço: [email protected];
2. b)Por telefone através do número (+351) 210 497 399;
3. c)Por telefone através do número (+351) 910 599 284, em disponibilidade contínua (24 horas por dia e sete dias por semana).
3 -Caso as entidades pretendam enviar a notificação protegida por método criptográfico, podem proteger a informação utilizando a chave pública de PGP, associada ao endereço de correio eletrónico referido na alínea a) do número anterior, publicada no sítio na Internet do CNCS.
4 -O CNCS mantém e gere a informação recebida nos números anteriores, num sistema de informação seguro em conformidade com as disposições respeitantes à segurança de matérias classificadas com o grau de segurança RESERVADO na marca NACIONAL, salvo quando necessário grau de segurança superior.
Lisboa, 3 de novembro de 2021, Centro Nacional de Cibersegurança.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Ponto de contacto permanente
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 3.º)
Responsável de segurança
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 4.º)
Lista de ativos
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 5.º)
Relatório anual
1 -Designação da entidade:
2 -Ano civil e período de tempo do relatório:
3 -Descrição sumária das principais atividades desenvolvidas em matéria de segurança das redes e dos serviços de informação:
4 -Estatística trimestral de todos os incidentes, com indicação do número e do tipo dos incidentes:
5 -Análise agregada dos incidentes de segurança com impacto relevante ou substancial, com informação sobre:
1. 5.1.1 -Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço
2. 5.1.2 -Duração dos incidentes
3. 5.1.3 -Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço
6 -Recomendações de atividades, de medidas ou de práticas que promovam a melhoria da segurança das redes e dos sistemas de informação:
7 -Problemas identificados e medidas implementadas na sequência dos incidentes:
8 -Qualquer outra informação relevante:
Data:
Responsável de segurança:
Assinatura do Responsável de segurança:
314715102

Artigo 6.º — Notificações de incidentes