- 1 -...
- 2 -...
A) ...
- a)...
- b)...
- c)Certificado de habilitações académicas, com as unidades curriculares descriminadas, data de conclusão e média final;
- d)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, e número fiscal de contribuinte;
- e)...
- f)...
- g)...
B) ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 3 -...
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 15/11/2021